Tabela de Quoruns NCC


FAQ/Dúvidas

- As disposições gerais relativas ao quorum de deliberações estão previstas nos arts. 1352 e 1353 do Novo Código Civil, estando as demais matérias sujeitas a quorum especial contempladas em vários outros artigos.
- A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião (art. 1354).

2/3 das frações ideais ¤Constituição do condomínio (art. 1333)
2/3 dos condôminos restantes ¤Para aplicação de multa aos condôminos que contrariam os inc. II a IV do art. 1336 se a convenção for omissa a respeito (art. 1336, § 2º)

3/4 dos condôminos restantes ¤Para condômino ou possuidor que não cumpre reiteradamente com seus deveres (art. 1337, caput)
2/3 dos condôminos ¤Para realização de obras voluptuárias (art. 1341, I)
2/3 dos votos dos condôminos ¤- Para realização de obras de acréscimo às edificações existentes (art. 1342)
- Para alteração da Convenção de Condomínio e do Regimento Interno (art. 1351)
- Para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária (art. 1351)
maioria dos condôminos ¤Para realização de obras úteis(art. 1341, II)
unanimidade dos condôminos ¤Para construção no solo comum ou de outro pavimento com novas unidades(art. 1343)
maioria absoluta dos presentes ¤Para destituição do síndico (art. 1349)
1/4 dos condôminos ¤- Para convocação de AG ordinária se o síndico não o faz (art. 1350, § 1º)
- Para convocação de AG extraordinária pelos condôminos (art. 1355)
metade mais uma das frações ideais ¤Para reconstrução ou venda(art. 1357)


Considerações: O conteúdo desta matéria tem como propósito levar o conhecimento e a orientação no tocante à boa administração de seu condomínio. Contudo, a Empresa não se responsabiliza por quaisquer decisões que possa ser tomada valendo-se apenas da matéria exposta e sem a consulta de um especialista naquilo em que o assunto e/ou decisão assim possa exigir.

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