Atribuições de Síndico


FAQ/Dúvidas

Exercer a administração interna do prédio, referente à vigilância, moralidade e segurança, podendo contratar uma administradora para auxiliá-lo nesta função;

Selecionar, admitir e demitir funcionários fixando-lhes os salários de acordo com data base em outubro de cada ano;

Escolher empresas prestadoras de serviço ou terceiros para execução das obras que interessem ao condomínio;

Convocar as Assembléias dos condomínios;

Representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

Dar imediato conhecimento à Assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

Cumprir e fazer cumprir a Convenção, o Regulamento Interno e as determinações da Assembléia;

Diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns além de zelar pela prestação dos serviços que interessem ao Condomínio;

Elaborar a previsão Orçamentária de cada período;

Cobrar e arrecadar dos condôminos as suas contribuições (taxas), bem como impor e cobrar as multas devidas;

Prestar contas na Assembléia geral ordinária do condomínio;

Guardar toda documentação contábil, fiscal, previdenciária e trabalhista;

Arrecadar as taxas condominiais;

Contratar seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição total ou parcial;

Convocar Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária;

Aplicar as multas estabelecidas na lei, na Convenção ou Regulamento Interno;

O síndico terá direito à remuneração se estiver prevista em Convenção; a Assembléia Geral, que o eleger, determinará se ficará isento da taxa condominial ou se receberá algum tipo de honorário, lembrando sempre que o mesmo não é funcionário do condomínio, muito embora deva contribuir para a previdência social (como contribuinte individual).  Com a promulgação da Lei 9.876 de 26 de novembro de 1999, os síndicos foram classificados como contribuintes individuais (quando recebam alguma remuneração do condomínio).


Considerações: O conteúdo desta matéria tem como propósito levar o conhecimento e a orientação no tocante à boa administração de seu condomínio. Contudo, a Empresa não se responsabiliza por quaisquer decisões que possa ser tomada valendo-se apenas da matéria exposta e sem a consulta de um especialista naquilo em que o assunto e/ou decisão assim possa exigir.

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